RENAVE para lojas de veículos: o guia completo

O RENAVE é o sistema eletrônico federal que registra as movimentações de entrada e saída de veículos, novos ou usados, do estoque dos estabelecimentos de que trata o art. 330 do Código de Trânsito Brasileiro. Ele é um subsistema do Renavam, organizado e mantido pela SENATRAN, e é o único meio eletrônico admitido para substituir os livros de registro físicos (Res. 1.026/2026, art. 1º, §§ 1º e 3º).

Quando a loja registra a entrada, o cadastro do veículo no Renavam recebe a anotação "veículo em estoque", retirada com o registro de saída (art. 11). O RENAVE cuida da escrituração do estoque; a transferência de propriedade em si segue a regulamentação própria no Detran (art. 1º, § 2º).

A resolução se aplica ao estabelecimento: pessoa jurídica que compra e vende, desmonta, reforma ou recupera veículos automotores, novos ou usados (art. 2º, I). Esses estabelecimentos devem pedir a adesão ao RENAVE no sistema Credencia, com objeto social e CNAE principal compatíveis com a compra e venda de veículos (art. 7º).

Para quem vende veículos novos, a adesão é obrigatória em todo o país, e o veículo novo só é registrado, licenciado e emplacado com a entrada prévia no RENAVE (art. 7º, § 2º). Para instituições credoras, a adesão é facultativa (art. 7º, II).

Páginas oficiais de ajuda publicadas antes da resolução podem descrever regras antigas para veículos usados. Vale a Resolução CONTRAN nº 1.026/2026, em vigor desde 30/06/2026 (art. 36); confirme os detalhes operacionais do seu estado com a sua integradora.

A Resolução CONTRAN nº 1.026, de 26 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 30/06/2026, instituiu o RENAVE em formato nacional e revogou as Resoluções nº 797/2020 e nº 818/2021 (art. 35). Ela entrou em vigor na data da publicação (art. 36).

Integradora é a empresa privada, contratada pela loja, que desenvolve, mantém e opera o sistema de integração — o sistema privado, interoperável com o RENAVE, que faz a comunicação eletrônica e efetiva cada registro (art. 2º, III e IV). Ela precisa de autorização da SENATRAN e de sistema homologado (arts. 3º, VI, e 6º).

A loja registra todas as operações no RENAVE por meio de integradora autorizada (art. 5º, III), e a própria adesão ocorre com o uso de um sistema de integração operado por integradora autorizada (art. 7º, § 1º). A escolha da integradora é da loja, que responde pela contratação (art. 8º, § 2º); a integradora responde solidariamente quando a infração decorrer de ação ou omissão dela (art. 25, § 2º).

Os serviços das integradoras seguem valores mínimo e máximo fixados pela SENATRAN, com os preços divulgados às lojas (art. 32, §§ 1º e 4º). O acesso ao RENAVE não pode ser condicionado à contratação de outros serviços (art. 32, § 3º).

Para preservar a imparcialidade da escrituração e separar as funções de cada agente, o Anexo da resolução lista quem não pode atuar como integradora — entre eles, as "empresas provedoras de sistemas de gestão de concessionárias, de lojas de veículos, de montadoras e de importadoras de veículos", além de instituições financeiras, seguradoras e leiloeiros.

Por isso o desenho correto é: o sistema de gestão da loja (DMS) organiza estoque, notas e vendas e envia os dados à integradora autorizada, que faz o registro no RENAVE. É assim que o CarHand trabalha, com a integradora autorizada Renave Fácil.

Na compra de um usado, a loja emite a NF-e de compra e assina a autorização para transferência de propriedade em meio digital (art. 14). O registro de entrada informa, no mínimo, a loja compradora, a identificação prévia de entrada do veículo, o vendedor, a data de entrada, o valor da compra, o título do negócio (compra), o número e a chave da NF-e e a data da assinatura do vendedor (art. 15).

A identificação prévia de entrada pode ser substituída por vistoria veicular, a critério da loja (art. 15, parágrafo único). O RENAVE registra veículos sem restrições impeditivas ou débitos não liquidados (art. 11, § 2º). Veículo usado que já é da loja entra com o título "entrada em estoque de veículo próprio" (art. 16).

O registro de saída por venda de usado informa, no mínimo, a loja vendedora, o veículo (com o número do CRV e o código de segurança), o comprador, a data de saída, o valor, o título do negócio e o número e a chave da NF-e de venda, emitida de forma integrada e sincronizada com o registro (art. 18). A venda se formaliza com a NF-e de saída acompanhada da autorização para transferência de propriedade em meio digital assinada eletronicamente (art. 18, § 2º).

Essa autorização é a ATPV-e, instituída pela Resolução CONTRAN nº 809/2020: o documento em que vendedor e comprador declaram estar de acordo com a transferência. Depois, o comprador providencia a transferência, o licenciamento e o emplacamento no Detran (art. 18, § 3º), e a expedição do novo CRV em nome dele é informada à loja pelo RENAVE (art. 18, § 4º).

Veículo consignado é o entregue pelo proprietário à loja para venda, por contrato eletrônico de consignação, sem transferir a propriedade (art. 2º, VIII). A consignação integra a escrituração obrigatória e é formalizada por contrato eletrônico registrado no RENAVE, antes de qualquer venda ou intermediação (art. 20, § 1º). O contrato segue modelo padrão da SENATRAN e é assinado pelo sistema de integração: a loja com e-CNPJ; o consignante pessoa jurídica com e-CNPJ; o consignante pessoa física com assinatura eletrônica qualificada ou avançada (art. 20, §§ 2º e 3º).

Na venda, a transferência ocorre depois que o proprietário consignante assina a ATPV-e; se ele não assinar em 30 dias, ou cancelar o contrato, a venda é cancelada (art. 20, §§ 6º e 7º). Enquanto consignatária, a loja responde pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo (art. 20, caput).

A transferência de veículo entre estabelecimentos é solicitada ao RENAVE pela loja de origem, com a loja de destino, a data de saída, o valor, o título do negócio e o número e a chave da NF-e, emitida de forma integrada e sincronizada com o registro (art. 19). Ela acontece entre estabelecimentos aderidos ao RENAVE (art. 19, § 1º).

O registro é concluído quando a loja de destino confirma no RENAVE; a entrada em nome dela é feita em meio digital e, depois, providencia-se a transferência de propriedade no Detran (art. 19, §§ 2º e 3º).

Loja e proprietário podem cancelar o contrato de consignação antes da assinatura da ATPV-e (e, se houver financiamento com alienação fiduciária, antes da formalização desse contrato). O cancelamento é comunicado na hora à loja, ao proprietário e, se houver, à instituição credora (art. 20, §§ 8º e 9º).

Em seguida, a loja emite a NF-e de devolução de mercadoria em consignação, registra a saída no RENAVE e devolve a posse do veículo ao proprietário (art. 20, § 10).