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Consignação de veículos no RENAVE: o que mudou e como se adequar

Com a Resolução CONTRAN nº 1.026/2026, a consignação de veículos passou a fazer parte da escrituração obrigatória no RENAVE: o carro deixado na loja para venda precisa de um contrato eletrônico de consignação registrado no RENAVE, assinado digitalmente pela loja e pelo dono, antes de qualquer venda ou intermediação. Todo registro é feito por meio de uma integradora autorizada pela SENATRAN.

Data da última revisão: · Guia escrito pela CarHand Tecnologias com base no texto oficial da resolução.

O que mudou em 3 pontos

  1. 1

    Contrato eletrônico registrado antes da venda

    A consignação deve ser formalizada por contrato eletrônico registrado no RENAVE, e é vedada a venda ou intermediação comercial sem esse registro prévio (art. 20, § 1º). O contrato segue modelo padrão da SENATRAN (art. 20, § 3º).

  2. 2

    Tudo passa por uma integradora autorizada

    Entrada, saída, transferência e consignação são registradas no RENAVE por meio de integradora autorizada pela SENATRAN (art. 5º, III). Empresas que fornecem sistemas de gestão para lojas de veículos não podem ser integradoras (Anexo).

  3. 3

    Quem assina a ATPV-e é o dono do carro

    A transferência do consignado só ocorre depois que o proprietário consignante assina a autorização de transferência em meio digital (ATPV-e). Sem a assinatura em 30 dias, a venda é cancelada (art. 20, §§ 6º e 7º).

O que é o RENAVE

O RENAVE (Registro Nacional de Veículos em Estoque) é o sistema eletrônico federal que registra a entrada e a saída de veículos, novos ou usados, do estoque dos estabelecimentos de que trata o art. 330 do Código de Trânsito Brasileiro. Ele é um subsistema do Renavam, mantido pela SENATRAN, e é o único meio eletrônico admitido para substituir os livros de registro de entrada e saída (Res. 1.026/2026, art. 1º, §§ 1º e 3º).

O RENAVE foi instituído pela Resolução CONTRAN nº 797/2020, alterada pela nº 818/2021. A Resolução CONTRAN nº 1.026, de 26 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 30/06/2026, instituiu o RENAVE em novo formato nacional, revogou as duas anteriores e alterou a Resolução nº 807/2020 (arts. 34 e 35). Ela entrou em vigor na data da publicação (art. 36).

Quem é obrigado

A resolução vale para o estabelecimento: pessoa jurídica que compra e vende, desmonta, reforma ou recupera veículos automotores, novos ou usados (art. 2º, I). A adesão ao RENAVE é pedida no sistema Credencia, e o objeto social e o CNAE principal precisam ser compatíveis com compra e venda de veículos novos ou usados (art. 7º). Para instituições credoras, a adesão é facultativa (art. 7º, II).

Compete ao estabelecimento registrar no RENAVE todas as operações de entrada, saída, transferência entre estabelecimentos e consignação de veículos destinados à venda, por meio de integradora autorizada (art. 5º, III). Para quem vende veículos novos, a adesão é obrigatória em todo o país (art. 7º, § 2º).

  • Certificado digital e-CNPJ padrão ICP-Brasil válido: com certificado vencido, suspenso ou revogado o acesso é bloqueado (arts. 10 e 30).
  • Emitir a NF-e correspondente a cada operação registrada, compatível com o registro no RENAVE (art. 5º, VI). No CarHand, a loja emite essas notas no módulo fiscal, e a chave segue para o registro no RENAVE.
  • A resolução ainda cita livros de registro físicos aprovados pelos Detrans (art. 4º, V). Como fica a transição do estoque de usados no seu estado, confirme com o Detran, seu despachante ou sua integradora.

O que muda na consignação: a operação passo a passo

  1. 1

    Antes de tudo: loja aderida e integradora contratada

    A loja precisa estar aderida ao RENAVE (pedido no sistema Credencia), com e-CNPJ ICP-Brasil válido, e ter informado o sistema de integração da integradora autorizada que escolheu.

    Base: Res. CONTRAN 1.026/2026, arts. 5º, II; 7º; 8º; 10 e 30.

  2. 2

    Entrada do veículo consignado

    Veículo consignado é o entregue pelo proprietário à loja para venda, por contrato eletrônico de consignação, sem transferir a propriedade. Confira pendências antes: o RENAVE só registra veículo sem restrição impeditiva ou débito não liquidado.

    Base: Res. CONTRAN 1.026/2026, arts. 2º, VIII, e 11, § 2º.

  3. 3

    Contrato eletrônico de consignação

    O contrato segue o modelo padrão da SENATRAN (cláusulas fixas e campos parametrizáveis) e é assinado pelo sistema de integração: a loja com e-CNPJ; o consignante pessoa jurídica com e-CNPJ; o consignante pessoa física com assinatura eletrônica qualificada ou avançada.

    Base: Res. CONTRAN 1.026/2026, art. 20, §§ 2º e 3º.

  4. 4

    Registro no RENAVE antes de vender ou intermediar

    É vedada a venda ou intermediação comercial sem o registro eletrônico prévio. Validado o contrato, começa a operação de venda e o RENAVE inclui a anotação "veículo consignado em processo de transferência". A resolução não diz se anúncio conta como intermediação; por prudência, registre antes de anunciar.

    Base: Res. CONTRAN 1.026/2026, art. 20, §§ 1º e 4º.

  5. 5

    Nota fiscal de cada etapa

    A loja emite a NF-e correspondente às operações registradas, inclusive a consignação, compatível com o registro no RENAVE. O tipo de nota e o CFOP de cada etapa devem ser definidos com o seu contador. Com o módulo fiscal do CarHand, essas NF-e (entrada em consignação, venda e devolução) são emitidas no próprio sistema, e o módulo RENAVE usa a chave delas.

    Base: Res. CONTRAN 1.026/2026, art. 5º, VI.

  6. 6

    Venda e ATPV-e assinada pelo dono

    A transferência do consignado só ocorre depois que o proprietário consignante assina a autorização para transferência em meio digital (ATPV-e). Se ele não assinar em 30 dias, ou cancelar o contrato, a venda é cancelada e a anotação é baixada. O comprador depois providencia a transferência, o licenciamento e o emplacamento no Detran.

    Base: Res. CONTRAN 1.026/2026, art. 20, §§ 5º, 6º e 7º.

  7. 7

    Saída sem venda: devolução ao proprietário

    Qualquer das partes pode cancelar o contrato antes da assinatura da ATPV-e (e, se houver financiamento com alienação fiduciária, antes da formalização do contrato de financiamento). O cancelamento é comunicado na hora à loja, ao dono e à financeira, se houver. A loja emite a NF-e de devolução de mercadoria em consignação, registra a saída no RENAVE e devolve a posse do veículo.

    Base: Res. CONTRAN 1.026/2026, art. 20, §§ 8º, 9º e 10.

Pontos de atenção

  • Enquanto for consignatária, a loja responde pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo, até a saída por venda ou distrato (art. 20, caput).
  • Em falência ou liquidação da loja, os consignados não entram na massa falida: os contratos são cancelados no RENAVE e a posse volta ao dono (art. 21, § 1º).
  • Falta, atraso ou fraude na escrituração, ou recusa de exibi-la à fiscalização, sujeita a loja à multa de infração gravíssima do art. 330, § 5º, do CTB, aplicada pelo Detran (art. 25). A reincidência pode levar ao cancelamento da adesão ao RENAVE (art. 26).

Papel da integradora e por que o sistema de gestão não pode ser a integradora

Integradora é a empresa privada, contratada pela loja, que desenvolve e opera o sistema de integração com o RENAVE (art. 2º, IV). Ela precisa de autorização da SENATRAN e de sistema homologado (arts. 3º, VI, e 6º). A escolha da integradora é prerrogativa da loja, que responde pela contratação (art. 8º, § 2º), e a integradora responde solidariamente quando a infração decorrer de ação ou omissão dela (art. 25, § 2º).

Para evitar conflito de interesses, o Anexo da resolução lista quem não pode ser integradora — entre outros, instituições financeiras, seguradoras, leiloeiros e as "empresas provedoras de sistemas de gestão de concessionárias, de lojas de veículos, de montadoras e de importadoras de veículos". Ou seja: o sistema de gestão da loja (DMS) pode se conectar à integradora, mas não pode fazer o registro no lugar dela.

  • Os preços dos serviços de integração seguem valores mínimos e máximos fixados pela SENATRAN, e a integradora deve divulgá-los (art. 32).
  • É vedado condicionar o acesso ao RENAVE à contratação de outros serviços (art. 32, § 3º).
  • O mesmo sistema de integração deve ser usado durante todo o ciclo de registro de um veículo, salvo troca de integradora pela loja (Anexo).

Checklist de adequação para a loja

  • Certificado digital e-CNPJ (ICP-Brasil) válido, com a data de vencimento na agenda de alguém da loja.
  • Adesão ao RENAVE concluída no Credencia (ou pedida por meio da integradora).
  • Integradora autorizada pela SENATRAN contratada — pergunte se ela já está regularizada no novo formato nacional (art. 33, § 2º) e quanto cobra por operação.
  • Confirmar com a integradora se o contrato eletrônico de consignação já está disponível e como o consignante pessoa física assina.
  • Ajustar a captação: pegar CPF/CNPJ e contato do dono do carro para ele assinar o contrato e, depois, a ATPV-e.
  • Regra interna: consignado só é anunciado e negociado depois do contrato registrado.
  • Alinhar com o contador as NF-e de entrada em consignação, venda e devolução (no CarHand, essas operações fiscais já vêm cadastradas para o contador revisar e aprovar).
  • Definir quem acompanha o prazo de 30 dias da assinatura da ATPV-e pelo consignante.
  • Levantar os consignados que já estão no pátio e perguntar à integradora/despachante como regularizá-los — a resolução não detalha essa transição.

Erros comuns

  • Achar que o contrato de consignação em papel ou em PDF basta. Ele pode continuar existindo para as condições comerciais, mas não substitui o contrato eletrônico registrado no RENAVE.
  • Fechar negócio com o consignado antes de o contrato eletrônico estar registrado e validado.
  • Supor que o sistema de gestão da loja registra direto no RENAVE. O registro é da integradora autorizada; o sistema de gestão só se conecta a ela.
  • Deixar o e-CNPJ vencer: o acesso ao RENAVE é bloqueado até a regularização.
  • Esquecer que, no consignado, quem assina a ATPV-e é o proprietário — e perder o prazo de 30 dias.
  • Devolver o carro ao dono "de boca", sem cancelar o contrato, sem NF-e de devolução e sem registrar a saída no RENAVE.

Como o CarHand ajuda

  • Controla o veículo consignado no estoque: consignante vinculado ao cadastro, valor devido ao proprietário combinado como valor fixo ou percentual, e a conta a pagar do acerto com o consignante gerada na venda.
  • Registra a desconsignação quando o dono retira o carro sem venda.
  • No módulo RENAVE (adicional), envia a entrada e a saída dos veículos do estoque à integradora Renave Fácil com os dados do veículo, das partes e a chave da NF-e, e guarda a ATPV-e para download e envio ao comprador.
  • Trabalha com a integradora autorizada Renave Fácil, onde fica o certificado digital da loja: o registro da consignação, a venda do consignado e a desconsignação são concluídos na plataforma dela, com os dados do veículo e do consignante já enviados pelo CarHand, sem redigitação.
  • Gera o contrato comercial de consignação em PDF, que complementa o contrato eletrônico registrado no RENAVE.
  • No módulo fiscal (adicional), a loja emite no próprio CarHand as NF-e de entrada em consignação, de venda e de devolução de consignação; a nota fica vinculada ao veículo e o módulo RENAVE usa a chave dela.

Detalhes em RENAVE no CarHand e controle de consignação de veículos.

Perguntas frequentes

A consignação de veículos passou a ser obrigatória no RENAVE?

Sim. Pela Resolução CONTRAN nº 1.026/2026, a consignação para venda integra a escrituração obrigatória e deve ser formalizada por contrato eletrônico registrado no RENAVE, sendo vedada a venda ou intermediação sem esse registro prévio (art. 20, § 1º).

O contrato de consignação em papel ou PDF ainda vale?

Para o RENAVE, não substitui o contrato eletrônico, que segue modelo padrão da SENATRAN e é assinado digitalmente pelo sistema de integração (art. 20, §§ 2º e 3º). Um contrato comercial à parte pode continuar existindo; confirme o uso dele com seu advogado.

Quem assina o contrato eletrônico de consignação?

A loja assina com certificado e-CNPJ. O dono do veículo assina com e-CNPJ, se for empresa, ou com assinatura eletrônica qualificada ou avançada, se for pessoa física (art. 20, § 2º).

O que acontece se o dono não assinar a ATPV-e do carro vendido?

Se o proprietário consignante não assinar a autorização de transferência em meio digital em 30 dias, ou cancelar o contrato, a venda é cancelada e a anotação no RENAVE é baixada (art. 20, § 7º).

Como devolver um veículo consignado ao dono sem venda?

O contrato é cancelado no RENAVE antes da assinatura da ATPV-e, a loja emite a NF-e de devolução de mercadoria em consignação, registra a saída no RENAVE e devolve a posse do veículo (art. 20, §§ 8º e 10).

O sistema de gestão da loja pode ser a integradora do RENAVE?

Não. O Anexo da resolução proíbe empresas que fornecem sistemas de gestão para lojas de veículos e concessionárias de atuar como integradoras. O sistema de gestão pode se conectar a uma integradora autorizada, que faz o registro.

Qual é o prazo para a loja se adequar?

A resolução deu 90 dias a partir da publicação no Diário Oficial, em 30/06/2026 (art. 33) — prazo que o setor tem contado até 28/09/2026. A SENATRAN pode prorrogá-lo por decisão fundamentada (art. 33, § 4º). Até 30/09/2026 não localizamos ato de prorrogação.

Fontes

Consultadas em 30/09/2026. Onde as fontes não confirmam um detalhe, o guia diz isso em vez de supor.

  1. Resolução CONTRAN nº 1.026, de 26 de junho de 2026 (DOU de 30/06/2026) — Ministério dos Transportes — Todas as regras citadas com artigo neste guia.
  2. Resolução CONTRAN nº 797, de 2 de setembro de 2020 — Ministério dos Transportes — Norma que instituiu o RENAVE (revogada pela 1.026/2026).
  3. Resolução CONTRAN nº 818, de 17 de março de 2021 — Ministério dos Transportes — Alteração da Resolução 797/2020 (revogada pela 1.026/2026).
  4. Fenauto — Nova resolução do CONTRAN torna o RENAVE obrigatório (03/07/2026) — Leitura do setor sobre consignação eletrônica e prazo de 90 dias.
  5. ANAUTOS — Contran publica Resolução nº 1.026/2026 (02/07/2026) — Leitura do setor sobre obrigatoriedade e integradoras.
  6. BNDV — Veículos consignados entrarão no RENAVE (24/07/2026) — Relato de que o contrato padrão da SENATRAN estava em criação e testes em julho/2026.

Conteúdo revisado em 30/09/2026.

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