Termos de Uso

Última atualização: maio de 2025

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta e utilizar a plataforma CarHand, você (doravante "Usuário" ou "Licenciada") concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o serviço.

A CarHand é desenvolvida e operada por CarHand Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ devidamente registrado, com sede no Brasil (doravante "CarHand" ou "Licenciante").

2. Descrição do Serviço

A CarHand é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que oferece ferramentas de gestão para lojas de veículos, incluindo controle de estoque, aquisições, consignações, despesas, contratos, relatórios financeiros e outras funcionalidades de apoio à operação do negócio.

A CarHand atua exclusivamente como fornecedora de infraestrutura tecnológica, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), não sendo responsável pelo conteúdo inserido pelos usuários na plataforma, nem pelas negociações realizadas entre os usuários e seus clientes.

3. Modelos de Documentos e Contratos

A plataforma disponibiliza modelos de contratos e documentos como recurso ilustrativo e de apoio. Esses modelos são criados para fins de orientação geral e não foram elaborados nem revisados por advogado.

O Usuário é inteiramente responsável pela elaboração, revisão, adequação e uso de quaisquer documentos gerados pela plataforma, devendo consultar advogado de sua confiança, devidamente inscrito na OAB, antes de utilizar qualquer modelo em negociações ou relações jurídicas.

A CarHand não se responsabiliza por quaisquer danos, perdas ou obrigações decorrentes do uso dos modelos de documentos disponibilizados.

4. Período de Teste (Trial)

Novos usuários têm acesso a um período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias, sem necessidade de cartão de crédito. Durante o trial, o acesso às funcionalidades pode ser limitado conforme o plano correspondente.

Ao término do período de teste, caso não seja contratado um plano pago, o acesso será suspenso automaticamente. Os dados ficam retidos por até 30 (trinta) dias após o encerramento do trial, podendo ser recuperados mediante a contratação de um plano.

5. Planos e Pagamentos

A CarHand oferece planos de assinatura com diferentes funcionalidades e limites. Os valores e condições de cada plano estão descritos na página de preços e podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias ao usuário.

Os pagamentos são processados por meio de parceiros de pagamento (atualmente Mercado Pago). A CarHand não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores.

Cupons de desconto, quando aplicáveis, são válidos conforme as condições estipuladas no momento de sua emissão e não são transferíveis.

6. Obrigações do Usuário

O Usuário se compromete a:

  • Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas;
  • Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e de acordo com a legislação vigente;
  • Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
  • Não tentar acessar áreas restritas ou comprometer a segurança da plataforma;
  • Respeitar os direitos de propriedade intelectual da CarHand;
  • Ser o único responsável pelos dados inseridos na plataforma e pelas transações realizadas.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre o software, marcas, logotipos, interfaces, código-fonte e demais elementos da plataforma CarHand são de titularidade exclusiva da CarHand Tecnologia Ltda. É vedada a reprodução, cópia, modificação ou distribuição sem autorização prévia e por escrito.

8. Disponibilidade do Serviço

A CarHand emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, com objetivo de 90% (noventa por cento) de disponibilidade mensal, excluídas manutenções programadas e eventos de força maior.

A CarHand não garante que o serviço será ininterrupto, isento de erros ou adequado para finalidades específicas do Usuário. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (AS IS).

9. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a CarHand será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, danos à reputação ou quaisquer danos especiais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.

A responsabilidade máxima da CarHand, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor equivalente a 1 (uma) mensalidade paga pelo Usuário no mês em que ocorreu o evento danoso.

10. Cancelamento e Rescisão

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento por meio das configurações da conta. O acesso permanece ativo até o final do período já pago.

A CarHand pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, sem direito a reembolso.

11. Alterações nos Termos

A CarHand reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado do serviço após as alterações implica aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá/MT para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@carhand.com.br.

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