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RENAVE no Ceará: o que a revenda de usados precisa saber

No Ceará, a revenda de usados segue a regra nacional do RENAVE: a Resolução CONTRAN 1.026/2026 faz dele o meio de escriturar a entrada e a saída de veículos novos e usados, por integradora autorizada pela SENATRAN e com NF-e sincronizada. Até 09/11/2026 não encontramos procedimento próprio do DETRAN-CE para usados. A transferência ao comprador segue o rito estadual, onde o custo de cartório pesa mais.

Guia escrito pela CarHand Tecnologias, que desenvolve o CarHand. As regras nacionais estão no guia completo do RENAVE.

Linha do tempo no Ceará

Ago/2025 — Portaria DETRAN/CE nº 1848/2025 regula o credenciamento de concessionárias para o primeiro emplacamento de veículos novos (não trata de usados).
Mai/2026 — a Fenauto leva ao STF (ADI 7970) a cobrança de cartório na transferência de veículos no Ceará.
Jun/2026 — Portaria SENATRAN nº 417/2026 fixa o preço federal do registro de entrada ou saída do estoque.
Jul/2026 — Resolução CONTRAN nº 1.026/2026 (DOU de 01/07/2026) põe o RENAVE como meio de escriturar entrada e saída de veículos novos e usados e dá 90 dias de adequação (art. 33), prazo que o setor conta até 28/09/2026.
Set/2026 — Circular SENATRAN nº 2/2026 (DOU de 30/09/2026) fixa a implantação em fases: indicação da integradora pelo lojista de 9 a 20/10, consignados em outubro e integração com a transferência de 16 a 20/11/2026.
Jul/2026 — a Câmara do Setor Automotivo da Fecomércio-CE debate o novo RENAVE e orienta as lojas a se cadastrarem (24/07/2026).

Documentos na entrada e na saída

Entrada (compra de usado): NF-e de compra sincronizada com o RENAVE e ATPV digital (art. 14). O registro leva vendedor, data, valor, chave da NF-e e a data do reconhecimento de firma do vendedor ou da assinatura eletrônica avançada ou qualificada (art. 15, VIII). A identificação prévia de entrada pode ser trocada por vistoria, a critério da loja (art. 15, parágrafo único).
Saída (venda): número do CRV e código de segurança, comprador, data, valor e NF-e de venda (art. 18). A venda se formaliza com a NF-e de saída e a ATPV digital assinada eletronicamente (art. 18, §2º); a transferência para o comprador continua no órgão de trânsito (art. 18, §3º).
Consignação: contrato eletrônico registrado no RENAVE antes da venda, com e-CNPJ da loja e assinatura avançada ou qualificada do consignante pessoa física (art. 20, §§1º e 2º).
Só entra no estoque veículo sem restrição impeditiva e sem débito em aberto (art. 11, §2º). Os registros passam por integradora autorizada pela SENATRAN (art. 5º, III).
Transferência ao comprador no CE: a firma é registrada com selo digital do TJCE vinculado à ATPV-e, validado pelo DETRAN-CE (posição do DETRAN-CE ao Diário do Nordeste, 12/06/2026).

Prazos que a loja precisa cumprir

Consignação: se o consignante não assinar a ATPV digital em 30 dias, a venda é cancelada (Resolução 1.026/2026, art. 20, §7º).
A SENATRAN analisa o pedido de adesão em até 30 dias, prorrogáveis uma vez; havendo pendência, a loja tem 30 dias para resolver (art. 10).
Falta ou atraso na escrituração do estoque é infração gravíssima (art. 25, com o art. 330, §5º, do CTB); a reincidência pode cancelar a adesão, com 180 dias sem poder aderir de novo (art. 26).

Taxas do DETRAN-CE

Custo	Base	Valor em 2026
Registro de entrada ou saída do estoque (preço federal)	Portaria SENATRAN 417/2026, art. 1º, II	R$ 5,48 por registro
Custo de cartório na transferência (não é taxa do DETRAN)	Lei estadual 14.605, art. 16 — questionada na ADI 7970	cerca de R$ 263, segundo a Fenauto

O valor do cartório é dado da Fenauto publicado pela imprensa, não tabela oficial. As taxas do DETRAN-CE (transferência, vistoria, CRLV) e o preço da integradora — cujo piso e teto a SENATRAN ainda vai fixar (Resolução 1.026/2026, art. 32) — não estão incluídos. Confira no DETRAN-CE.

Como o CarHand faz o RENAVE da loja

Credenciamento e vínculo: em RENAVE → Configurações você escolhe a unidade, confere os dados do emitente e acompanha a situação do cadastro na integradora.
Entrada: seleciona o veículo do estoque e confere a chave da NF-e de compra, preenchida sozinha quando a nota saiu do módulo fiscal do CarHand.
Saída: seleciona o veículo vendido, confere o comprador pelo cadastro de parceiros e a chave da NF-e de venda.
Acompanhamento: status de cada operação, motivo quando algo é recusado, ATPV-e para baixar ou enviar ao comprador por e-mail ou WhatsApp.
Transferência entre lojas e consignação, para quem tem filiais ou trabalha com carro de terceiros.

Passo a passo nacional em compra e venda no RENAVE e detalhes do módulo em RENAVE no CarHand.

Perguntas frequentes

Preciso de cadastro no DETRAN-CE para usar o RENAVE?

Não encontramos procedimento estadual para usados. A adesão é feita no sistema Credencia da SENATRAN, com a indicação da integradora (Resolução CONTRAN 1.026/2026).

Por que transferir carro ficou mais caro no Ceará?

Pelo registro de firma em cartório com selo digital do TJCE (Lei estadual 14.605, art. 16), não por taxa do DETRAN. A Fenauto calcula cerca de R$ 263 e questiona a cobrança no STF (ADI 7970), ainda sem julgamento.

A loja pode registrar direto no RENAVE, sem integradora?

Não. O pedido de adesão é feito no sistema Credencia da SENATRAN, mas os registros de entrada e saída passam por uma integradora autorizada (Resolução CONTRAN 1.026/2026, art. 5º, III).

O RENAVE transfere o carro para o nome do comprador?

Não. O RENAVE escritura o estoque da loja; a transferência para o comprador continua sendo feita no órgão de trânsito do estado (Resolução 1.026/2026, art. 18, §3º).

Ainda preciso reconhecer firma do vendedor?

Na entrada, o registro aceita a data do reconhecimento de firma do vendedor ou a data e hora da assinatura eletrônica avançada ou qualificada (Resolução 1.026/2026, art. 15, VIII).

Fontes

Consultadas em 09/11/2026. Este guia é informativo; confirme no DETRAN-CE antes de cada operação.

Resolução CONTRAN nº 1.026/2026 (DOU de 01/07/2026) — Ministério dos Transportes — Regras nacionais citadas por artigo: integradora, documentos de entrada e saída, consignação, sanções e prazo de adequação.
Circular SENATRAN nº 2/2026 (DOU de 30/09/2026) — Cronograma de implantação do RENAVE de outubro a novembro de 2026.
Portaria SENATRAN nº 417/2026 (DOU de 19/06/2026) — Preço federal de R$ 5,48 por registro de entrada ou saída do estoque.
Portaria DETRAN/CE nº 1848/2025 — NormasBrasil — Credenciamento de concessionárias de veículos novos; não trata de usados.
Diário do Nordeste — transferência no Ceará saiu de R$ 30 para R$ 263 e vai ao STF (12/06/2026) — Custo de cartório, ADI 7970 e posição do DETRAN-CE sobre o selo digital.
Fecomércio-CE — Câmara do Setor Automotivo debate Novo Renave (24/07/2026) — Orientação do setor no Ceará.

Última revisão: 09/11/2026.