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RENAVE na Bahia: Portaria DETRAN-BA 613/2024, documentos e regras
Na Bahia, o RENAVE é regulado pela Portaria DETRAN/BA nº 613/2024 e, desde 2026, também pela Resolução CONTRAN 1.026/2026. A revenda cadastrada registra entrada, saída, transferência entre lojas e consignação com a NF-e correspondente, por integradora autorizada pela SENATRAN. Com NF-e de saída, a venda dispensa o reconhecimento de firma na ATPV-e.
Guia escrito pela CarHand Tecnologias, que desenvolve o CarHand. As regras nacionais estão no guia completo do RENAVE.
Linha do tempo na Bahia
- Out/2024 — DETRAN/BA publica a Portaria 613/2024 (RENAVE de novos e usados) e a Portaria 612/2024 (cadastro dos estabelecimentos).
- Nov/2024 — o RENAVE passa a funcionar na Bahia, segundo o DETRAN-BA (Bahia Notícias, 08/11/2024).
- Jan/2025 — Portaria DETRAN/BA 13/2025 altera a 612: o registro e a transferência pelo estabelecimento passam a ser feitos por despachante documentalista cadastrado.
- Jun/2026 — Portaria SENATRAN nº 417/2026 fixa o preço federal do registro de entrada ou saída do estoque.
- Jul/2026 — Resolução CONTRAN nº 1.026/2026 (DOU de 01/07/2026) põe o RENAVE como meio de escriturar entrada e saída de veículos novos e usados e dá 90 dias de adequação (art. 33), prazo que o setor conta até 28/09/2026.
- Set/2026 — Circular SENATRAN nº 2/2026 (DOU de 30/09/2026) fixa a implantação em fases: indicação da integradora pelo lojista de 9 a 20/10, consignados em outubro e integração com a transferência de 16 a 20/11/2026.
Documentos na entrada e na saída
- Entrada: NF-e de compra e ATPV-e assinada pela revenda com e-CNPJ (Portaria 613/2024, art. 7º; Resolução 1.026/2026, art. 14). O vendedor assina com firma reconhecida ou assinatura eletrônica avançada ou qualificada (Resolução 1.026, art. 15, VIII).
- Vistoria: a Portaria 613/2024 (art. 6º) exige vistoria de identificação veicular na entrada; a regra nacional aceita a identificação prévia de entrada ou a vistoria (Resolução 1.026, art. 15, parágrafo único). Confirme com o DETRAN-BA qual vale hoje.
- Saída: NF-e de saída com ATPV-e assinada eletronicamente (Resolução 1.026, art. 18, §2º). Com NF-e de saída, fica dispensado o reconhecimento de firma de vendedor e comprador na ATPV-e (Portaria 613/2024, art. 8º, §2º). A transferência fica a cargo do comprador.
- Entre revendas: só entre estabelecimentos cadastrados; a vistoria é dispensada se já foi feita na entrada e o veículo não circulou (Portaria 613/2024, art. 9º, §3º).
- Consignação: contrato eletrônico registrado no RENAVE, com e-CNPJ da loja e assinatura avançada ou qualificada do consignante pessoa física (Resolução 1.026, art. 20). Enquanto consignado, a multa do veículo é da revenda (Portaria 613/2024, art. 11).
- Uso do carro do estoque: só para comercialização (Portaria 613/2024, art. 10).
Prazos que a loja precisa cumprir
- Consignação: se o consignante não assinar a ATPV digital em 30 dias, a venda é cancelada (Resolução 1.026/2026, art. 20, §7º).
- A SENATRAN analisa o pedido de adesão em até 30 dias, prorrogáveis uma vez; havendo pendência, a loja tem 30 dias para resolver (art. 10).
- Falta ou atraso na escrituração do estoque é infração gravíssima (art. 25, com o art. 330, §5º, do CTB); a reincidência pode cancelar a adesão, com 180 dias sem poder aderir de novo (art. 26).
Taxas do DETRAN-BA
| Serviço | Base legal | Valor em 2026 |
|---|---|---|
| Registro de entrada ou saída do estoque (preço federal) | Portaria SENATRAN 417/2026, art. 1º, II | R$ 5,48 por registro |
| Transferência para entrada no estoque RENAVE (DETRAN-BA) | Lei BA 11.631/2009, Anexo I, item 6.2.67 (citada na Portaria 613/2024, art. 13) | consultar o DETRAN-BA |
Não encontramos o valor oficial de 2026 do item 6.2.67. O preço da integradora ainda terá piso e teto fixados pela SENATRAN (Resolução 1.026/2026, art. 32).
Como o CarHand faz o RENAVE da loja
- Credenciamento e vínculo: em RENAVE → Configurações você escolhe a unidade, confere os dados do emitente e acompanha a situação do cadastro na integradora.
- Entrada: seleciona o veículo do estoque e confere a chave da NF-e de compra, preenchida sozinha quando a nota saiu do módulo fiscal do CarHand.
- Saída: seleciona o veículo vendido, confere o comprador pelo cadastro de parceiros e a chave da NF-e de venda.
- Acompanhamento: status de cada operação, motivo quando algo é recusado, ATPV-e para baixar ou enviar ao comprador por e-mail ou WhatsApp.
- Transferência entre lojas e consignação, para quem tem filiais ou trabalha com carro de terceiros.
Passo a passo nacional em compra e venda no RENAVE e detalhes do módulo em RENAVE no CarHand.
Perguntas frequentes
Preciso reconhecer firma na venda com RENAVE na Bahia?
Não, quando há NF-e de saída: a Portaria DETRAN/BA 613/2024 (art. 8º, §2º) dispensa o reconhecimento de firma de vendedor e comprador na ATPV-e.
Na Bahia o registro precisa ser feito por despachante?
A Portaria DETRAN/BA 13/2025 passou o registro e a transferência pelo estabelecimento para despachante documentalista cadastrado. Como a Resolução CONTRAN 1.026/2026 mudou o modelo para integradoras, confirme no DETRAN-BA como a exigência se aplica hoje.
Posso usar um carro do estoque no dia a dia da loja?
Não. O veículo em estoque RENAVE é só para comercialização (Portaria 613/2024, art. 10).
A loja pode registrar direto no RENAVE, sem integradora?
Não. O pedido de adesão é feito no sistema Credencia da SENATRAN, mas os registros de entrada e saída passam por uma integradora autorizada (Resolução CONTRAN 1.026/2026, art. 5º, III).
O RENAVE transfere o carro para o nome do comprador?
Não. O RENAVE escritura o estoque da loja; a transferência para o comprador continua sendo feita no órgão de trânsito do estado (Resolução 1.026/2026, art. 18, §3º).
Fontes
Consultadas em 09/11/2026. Este guia é informativo; confirme no DETRAN-BA antes de cada operação.
- Portaria DETRAN/BA nº 613/2024 — LegisWeb — Regras do RENAVE na Bahia: documentos, vistoria, firma, consignação e taxa.
- Portaria DETRAN/BA nº 13/2025 — LegisWeb — Registro e transferência por despachante documentalista.
- Bahia Notícias — RENAVE chega à Bahia (08/11/2024) — Início do RENAVE no estado.
- Resolução CONTRAN nº 1.026/2026 (DOU de 01/07/2026) — Ministério dos Transportes — Regras nacionais citadas por artigo: integradora, documentos de entrada e saída, consignação, sanções e prazo de adequação.
- Circular SENATRAN nº 2/2026 (DOU de 30/09/2026) — Cronograma de implantação do RENAVE de outubro a novembro de 2026.
- Portaria SENATRAN nº 417/2026 (DOU de 19/06/2026) — Preço federal de R$ 5,48 por registro de entrada ou saída do estoque.
Última revisão: 09/11/2026.