RENAVE em Minas Gerais: cadastro, vistoria e taxas para a revenda

Linha do tempo em Minas Gerais

1. Nov/2025 — o governo de Minas implanta o RENAVE Usados em todo o estado, com processo 100% digital (Agência Minas, 17/11/2025).
2. Jul/2026 — Resolução CONTRAN nº 1.026/2026 (DOU de 01/07/2026) põe o RENAVE como meio de escriturar entrada e saída de veículos novos e usados e dá 90 dias de adequação (art. 33), prazo que o setor conta até 28/09/2026.
3. Set/2026 — Circular SENATRAN nº 2/2026 (DOU de 30/09/2026) fixa a implantação em fases: indicação da integradora pelo lojista de 9 a 20/10, consignados em outubro e integração com a transferência de 16 a 20/11/2026.
4. Set/2026 — página oficial "Cadastrar estabelecimentos de revenda – RENAVE" do mg.gov.br atualizada em 16/09/2026.

Documentos na entrada e na saída

• Cadastro da loja em MG: CNPJ, comprovante de endereço da sede, portaria de credenciamento na SENATRAN e contrato com a integradora; acesso ao SCE com e-CNPJ (mg.gov.br).
• Vistoria: uma única vistoria vale para a entrada e a saída do estoque (Agência Minas, 17/11/2025).
• Entrada (compra de usado): NF-e de compra sincronizada com o RENAVE e ATPV digital (art. 14). O registro leva vendedor, data, valor, chave da NF-e e a data do reconhecimento de firma do vendedor ou da assinatura eletrônica avançada ou qualificada (art. 15, VIII). A identificação prévia de entrada pode ser trocada por vistoria, a critério da loja (art. 15, parágrafo único).
• Saída (venda): número do CRV e código de segurança, comprador, data, valor e NF-e de venda (art. 18). A venda se formaliza com a NF-e de saída e a ATPV digital assinada eletronicamente (art. 18, §2º); a transferência para o comprador continua no órgão de trânsito (art. 18, §3º).
• Consignação: contrato eletrônico registrado no RENAVE antes da venda, com e-CNPJ da loja e assinatura avançada ou qualificada do consignante pessoa física (art. 20, §§1º e 2º).
• Só entra no estoque veículo sem restrição impeditiva e sem débito em aberto (art. 11, §2º). Os registros passam por integradora autorizada pela SENATRAN (art. 5º, III).

Prazos que a loja precisa cumprir

• Consignação: se o consignante não assinar a ATPV digital em 30 dias, a venda é cancelada (Resolução 1.026/2026, art. 20, §7º).
• A SENATRAN analisa o pedido de adesão em até 30 dias, prorrogáveis uma vez; havendo pendência, a loja tem 30 dias para resolver (art. 10).
• Falta ou atraso na escrituração do estoque é infração gravíssima (art. 25, com o art. 330, §5º, do CTB); a reincidência pode cancelar a adesão, com 180 dias sem poder aderir de novo (art. 26).

Taxas do órgão de trânsito de MG (CET-MG)

A transferência em reais é cálculo nosso: 49 × UFEMG de 2026 (R$ 5,7899, tabela da SEF-MG). Pelo governo de Minas, cobra-se uma taxa de transferência por veículo. Não inclui o preço da integradora, que a SENATRAN ainda vai balizar (Resolução 1.026/2026, art. 32).

Como o CarHand faz o RENAVE da loja

• Credenciamento e vínculo: em RENAVE → Configurações você escolhe a unidade, confere os dados do emitente e acompanha a situação do cadastro na integradora.
• Entrada: seleciona o veículo do estoque e confere a chave da NF-e de compra, preenchida sozinha quando a nota saiu do módulo fiscal do CarHand.
• Saída: seleciona o veículo vendido, confere o comprador pelo cadastro de parceiros e a chave da NF-e de venda.
• Acompanhamento: status de cada operação, motivo quando algo é recusado, ATPV-e para baixar ou enviar ao comprador por e-mail ou WhatsApp.
• Transferência entre lojas e consignação, para quem tem filiais ou trabalha com carro de terceiros.

Passo a passo nacional em compra e venda no RENAVE e detalhes do módulo em RENAVE no CarHand.

Perguntas frequentes

Fontes

Consultadas em 09/11/2026. Este guia é informativo; confirme no órgão de trânsito de MG (CET-MG) antes de cada operação.

1. Agência Minas — Governo de Minas agiliza compra e venda de usados (17/11/2025) — Implantação em todo o estado, CRLV-e na hora, uma vistoria e uma taxa.
2. mg.gov.br — Cadastrar estabelecimentos de revenda de veículos (RENAVE) — Passo a passo do cadastro, documentos e gratuidade.
3. SEF-MG — Lei 6.763/1975, Tabela D (taxas de trânsito) — Coeficiente da taxa de transferência (49 UFEMG).
4. SEF-MG — Taxas de Expediente 2026 — UFEMG de 2026 (R$ 5,7899), usada na conversão.
5. Resolução CONTRAN nº 1.026/2026 (DOU de 01/07/2026) — Ministério dos Transportes — Regras nacionais citadas por artigo: integradora, documentos de entrada e saída, consignação, sanções e prazo de adequação.
6. Circular SENATRAN nº 2/2026 (DOU de 30/09/2026) — Cronograma de implantação do RENAVE de outubro a novembro de 2026.
7. Portaria SENATRAN nº 417/2026 (DOU de 19/06/2026) — Preço federal de R$ 5,48 por registro de entrada ou saída do estoque.